Secretaria Municipal de Planejamento e de Projetos Estratégicos

A Secretaria Municipal de Planejamento e de Projetos Estratégicos criada pela Lei Complementar nº. 269, de 16 de dezembro de 2020, atua por meio dos seus servidores na formulação do planejamento governamental objetivando definir uma agenda politica, que possa minimizar as incertezas e riscos e construir metas de condução das politicas públicas, visando ao processo de desenvolvimento da administração pública municipal.

Entre as principais ações destacam-se a coordenação e gerenciamento de programas e projetos especiais e estratégicos e implementação de aplicação de técnicas de gerenciamento e alinhamento das necessidades sociais para fortalecer a gestão estratégica do Poder Executivo, implantação do Programa de Parcerias Públicos Privadas – PPP, formulação das politicas e das diretrizes de coordenação das ações de negociação e articulação, visando à captação de recursos financeiros governamentais e de organismos públicos e privados, para o desenvolvimento de programas e projetos de interesse do município.

A secretaria é responsável pela coordenação do processo de planejamento e de definição das diretrizes estratégicas para integração das ações públicas nas áreas econômica, social, infraestrutura, meio ambiente e gestão, pela implementação do plano de urbanização do município, mobilidade urbana, reurbanização, arborização, iluminação, revitalização de áreas publicas, licenciamento de obras e edificações públicas ou particulares, da tributação dos imóveis urbanos e rurais, implementação e revisão do Plano Diretor do Município, formulação, execução e acompanhamento da Politica Municipal de Habitação e de Regularização Fundiária, o controle do patrimônio imobiliário e a fiscalização das áreas edificadas e não edificadas, manutenção e a atualização da planta cadastral do município, formulação de subsídios para estabelecimento da politica habitacional objetivando a melhoria das condições de moradia da população de baixa renda, levantamento e cadastramento topográfico e a elaboração de desenhos técnicos de projetos e o gerenciamento do sistema de geoprocessamento.

Estão ligadas no âmbito de competência desta Secretaria as seguintes unidades:

  • Secretario de Planejamento Estratégico;
  • Superintendência de Planejamento Estratégico;
  • Coordenadoria Jurídica;
  • Coordenadoria Escritório de Projeto;
  • Assessor Executivo;
  • Núcleo de Protocolo e Processos;
  • Grupo Executivo de Licitações;
  • Gerencia Administrativa e Financeira;
  • Gerencia de Projetos Especiais;
  • Gerencia de Habitação e Regularização Fundiária e;
  • Gerencia de Planejamento Estratégico e Governamental.

Endereço: Paço Municipal (1º Piso) – Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n CEP 79333-141
Telefone Geral: (67) 3234-3486

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