Prefeito sanciona Lei que regulamenta serviço de transporte de passageiros em táxi

Rodrigo Nascimento 6 de fevereiro de 2020
Prefeito sanciona Lei que regulamenta serviço de transporte de passageiros em táxi

O prefeito Marcelo Iunes sancionou nessa quarta-feira, 5 de fevereiro, a Lei Complementar 253, que dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros em veículo táxi e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em sessão realizada na noite da terça-feira.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá (AGETRAT), Alexandre do Carmo Taques Vasconcelos, destacou a importância da regulamentação para a categoria, que há anos trabalhava baseado em um Decreto Municipal de 1984, ou seja, desatualizado.

“Essa iniciativa do prefeito Marcelo Iunes traz mais segurança para toda categoria, já que não tinha uma Lei atualizada que regulamentava esse serviço na cidade”, afirmou o diretor-presidente da AGETRAT, lembrando que todo o processo foi amplamente discutido com a categoria e o Ministério Público Estadual (MPE).

Unanimidade

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo já foi tema amplamente debatido na Câmara diante da necessidade de regulamentar o serviço, até então regido por um antigo decreto municipal que não atende as necessidades da categoria. O Projeto de Lei aprovado, conforme enfatizou o presidente Roberto Façanha, “foi construído junto com representantes da categoria e outros órgãos competentes”, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

O prefeito Marcelo Iunes destacou que a Lei “deriva de um esforço conjunto dos órgãos da administração pública, a partir dos princípios mínimos que envolvam o transporte púbico individual: mobilidade urbana, proteção do consumidor, capacidade das vias públicas e qualidade do serviço”, e que além disso, “foram ouvidos, entre outros, o Sindicato dos Taxistas de Corumbá e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul”.

O prefeito lembrou ainda de uma reunião no dia 09 de janeiro, na sede do Ministério Público Estadual, para tratar do tema, e que foi o próprio Promotor de Justiça, Luciano Bordignon Conte, que recomendou a supressão integral do artigo 50 da minuta de lei, que permitia a transferência, a qualquer título, de autorizações entre particulares, bem como a expressão “ou transferi-la a terceiros, a qualquer título, constante no artigo 53.

Guardas Municipais

O prefeito Marcelo Iunes também sancionou nessa quarta-feira a Lei Complementar nº 254, que dispõe sobre a carreira, a organização, plano de cargos, sistema remuneratório e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá. O documento trata sobre as obrigações da Guarda Civil Municipal, quanto à possibilidade de os integrantes da instituição atuarem no trânsito da cidade, com competência para fiscalizar, lavrar auto de trânsito e impor multas, desde que sejam designados elo órgão responsável, no caso a Agência Municipal de Trânsito e Transportes.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Corumbá

Relacionados