ISSQN de outubro pode ser quitado, excepcionalmente, até a próxima sexta-feira

A Prefeitura de Corumbá prorrogou o prazo para pagamento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) referente ao mês de outubro de 2019. Conforme estabelece o Decreto 2.213, assinado pelo prefeito Marcelo Iunes e publicado no DIOCORUMBÁ da última quinta-feira, 18, o imposto pode ser recolhido até a próxima sexta-feira, dia 22 de novembro.

A medida foi necessária por causa da interrupção de sinal de internet ocorrida Corumbá durante vários dias do mês de outubro deste ano, decorrente das queimadas que acometeram a vegetação às margens da BR-262, e por causa dos protestos que ocasionaram o fechamento da fronteira Brasil-Bolívia durante os dias 23 de outubro a 13 de novembro.

A alteração aplica-se exclusivamente para os contribuintes obrigados ao recolhimento mediante a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A simples alteração na data de pagamento do tributo não está compreendida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 97 do Código Tributário Nacional.