DIOCORUMBÁ traz relação de excluídos do programa Meu Doce Lar

Publicada na edição desta terça-feira, 15 de março, do DIOCORUMBÁ, a relação dos candidatos sorteados, mas que foram excluídos do Programa Habitacional Meu Doce Lar, executado pela Prefeitura em parceria com o Governo Federal.

 

Os nomes foram excluídos após triagem realizada pelo serviço cartorário para verificar, em cartório próprio, se os sorteados já possuíam algum registro de imóvel em seu nome, e outra triagem realizada pela Administração municipal para verificar se os contemplados já haviam sido beneficiados em programas habitacionais anteriores (Estaduais ou Municipais).

 

A medida atende as determinações da Lei Federal n.º 11.977, de Julho de 2009, a Portaria Interministerial n.º 477, de 16 de outubro de 2013, a Portaria do Ministério das Cidades n.º 412, de 06 de Agosto de 2015, e aos Decretos Municipais n.º 1.451 e 1.452 de 27 de novembro 2014.

 

Os sorteados excluídos têm o prazo de dez dias, a contar da data desta publicação, para apresentar contestação formal no protocolo na Gerência de Habitação da Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (Fuphan), situada na avenida General Rondon, 985, esquina com a Rua Frei Mariano, Centro.

 

A relação também está afixada nos Centros de Referência de Assistência Social da Área Urbana (CRAS), na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores, bem como, disponível para consulta na Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico, que também estará orientando os munícipes sobre qualquer dúvida.