Adesão ao Refis: contribuinte tem que aguardar lei ser sancionada

O projeto de lei que institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) foi encaminhado na semana passada à Câmara de Vereadores e, depois de aprovado, todo contribuinte interessado no benefício, terá que aguardar que a lei seja sancionada pelo prefeito Paulo Duarte, para então procurar a Prefeitura e fazer sua adesão.

 

É o que informa secretária de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, Waléria Cristiane Andrade Leite. Ela faz esta observação pelo fato de que na última sexta-feira, 08, um grande número de pessoas procurou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Rua Frei Mariano, para aderir ao Refis.

 

A secretária informa que a Prefeitura irá informar a população corumbaense quando for aberto o atendimento àqueles contribuintes que desejarem aderir ao Refis. É bom lembrar que, a partir da entrada em vigor da referida lei, o contribuinte terá 60 dias para fazer sua adesão e regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal.

 

O projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito Paulo Duarte à Câmara de Vereadores na última semana. A medida será a última oportunidade ao contribuinte com pendências junto ao Fisco Municipal de regularizar sua situação com descontos e até isenção de juros e multas.

 

O Projeto de Lei prevê descontos de até 100% dos juros e multas para quem quitar o débito à vista (cota única). Quem optar pelo parcelamento, de 3 a 24 vezes, terá isenção de 85% a 30% desses encargos. A medida compreende todas as dívidas consolidadas até dezembro de 2012, inclusive os que fizeram parcelamento desse montante em outras oportunidades.

 

De acordo com o prefeito, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica já sinalizaram a criação de linhas de crédito diferenciadas para os empresários que quiserem aderir ao Programa. “Vamos valorizar o cidadão que paga seus impostos em dia e dar condições para que os demais deixem sua vida fiscal em ordem. E essa será a última oportunidade dele fazer isso”, complementou o chefe do Executivo municipal

 

Os valores arrecadados com o Refis serão revertidos em melhorias para os próprios munícipes. “Vamos devolver esse imposto para a comunidade, prestando contas à Câmara e à sociedade. Temos muitos projetos para a cidade e vários com recursos próprios do Município”, reforçou, citando o investimento de R$ 3 milhões no recapeamento das principais ruas do Centro de Corumbá. A ação começa ainda em 2013 pela Rua América.

 

“Também temos projetos nas áreas de habitação, trânsito, saúde e várias outras áreas que precisam da nossa contrapartida. Vamos usar esse e todos os recursos da forma mais correta possível”, afirmou Paulo Duarte, garantindo um controle ainda mais rigoroso dos gastos públicos. “Nosso objetivo não é aumentar a arrecadação aplicando multas. Pelo contrário, vamos fazer o monitoramento desse recolhimento, orientando o contribuinte”, finalizou.