Lei municipal estrutura Conselho das Cidades, agora ligado à Fuphan

Estruturado, o Conselho Municipal da Cidade de Corumbá passa ser vinculado à Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico. É o que dispõe a Lei nº 2.348, de 23 de setembro de 2013, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Paulo Duarte, que dispõe também sobre a sua composição, competência e funcionamento.

 

O Conselho da Cidade é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, em matéria de natureza urbanística e de implementação da política urbana e rural, que tem como objetivo garantir a gestão democrática, o controle social e a permanente participação da população.

 

Entre as competências do órgão estão a fiscalização e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Participativo; promover discussões e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação do Plano e sobre propostas para alteração da lei que criou o referido Plano; zelar pela aplicação das legislações municipais relativas ao planejamento urbano; promover estudos sobre projetos de lei de interesse da política urbana e propor seu encaminhamento ao Chefe do Executivo.

 

Cabe também ao órgão, fiscalizar os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja gestão compete tão somente ao ordenador de despesas da pasta a qual o Conselho encontra-se vinculado; aprovar e acompanhar a implementação do Consórcio Imobiliário; promover a realização de estudos, debates, pesquisas bem como propor soluções quanto às omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal.

 

O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá terá seu presidente escolhido entre seus membros, em conformidade com seu regimento interno, a partir da seguinte composição: três titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade (Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico; Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos; Agência Municipal de Trânsito e Transporte; Fundação do Meio Ambiente do Pantanal; Secretaria de Governo, e Secretaria de Indústria e Comércio).

 

Contará também com membros titulares e suplentes representando os Poderes Legislativo Municipal, Público Federal e Público Estadual; cinco titulares e seus suplentes, representando os Movimentos Sociais e Populares; dois titulares e seus suplentes, representando as entidades de trabalhadores; dois titulares e seus suplentes, representando as entidades empresariais; dois titulares e seus suplentes, representando as entidades profissionais, acadêmicos e de pesquisas, e um titular e seu suplente, representando as  Organizações não Governamentais (ONGs).