Secretaria de Saúde promove audiência pública na Câmara Municipal

A Secretaria Municipal de Saúde realiza na próxima quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores, a audiência pública para tratar das ações e serviços públicos desenvolvidos em Corumbá, bem como expor a aplicação dos recursos públicos durante o primeiro quadrimestre desse ano. O evento começa às 14 horas.

A realização da audiência pública obedece a Lei nº 131/2009, que amplia os mecanismos voltados para a transparência e cria novas obrigações ao Estado, a fim de determinar a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Público.

O ato ainda satisfaz a Lei nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Toda a documentação referente à audiência pública estará disponível para consulta na Secretaria Municipal de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde.