Justiça nega mandado de segurança e mantém Feirinha Brasbol fechada

O juiz Eduardo Eugênio Siravegna Junior, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, denegou o mandado de segurança e extinguiu o processo impetrado pela Associação dos Comerciantes da Feira, mantendo o fechamento da Feirinha Brasbol. O local foi interditado no dia 18 de maio, atendendo às disposições do Código de Posturas do Município e as recomendações do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá.

“No caso em espécie, temos o fato incontroverso de que os associados da parte impetrante, por vários anos, desenvolveram suas atividades comerciais no local ‘feira brasbol’, existe no Município de Corumbá. Ocorre que, de acordo com os documentos acostados aos autos pelo Município de Corumbá, a existência de inúmeras irregularidades no local é patente”, destacou o juiz.

De acordo com o magistrado, a área em que as atividades da Associação são desenvolvidas não está regularizada. “Ademais disso, muito embora a associação impetrante mencione na inicial o fato de ter, atualmente, requerido a regularização de suas atividades perante o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, o fato é que, desde o início de suas atividades, inexiste a efetiva regulamentação e controle pelos referidos órgãos”, reforçou.

Siravegna ainda destacou a falta de alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, capaz de atestar a regularidade das atividades desenvolvidas no local, desde o ano de 1995. “Registre-se, ainda, que o fato de os associados da impetrante recolhem seus tributos e possuem alvarás de funcionamento de suas barracas, por si só, não é suficiente para atestar a regularidade do local em que desenvolvem suas atividades”, reforçou.

“No nosso entender, o Município de Corumbá, por meio das autoridades impetradas, possui autonomia decorrente do Poder de Polícia para realizar a interdição do local, tal qual como ocorreu, mesmo que haja a concessão de prazo pelo Corpo de Bombeiros ou da Vigilância Sanitária para que exigências sejam cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, notadamente porque estas irregularidades não são as únicas constatadas, consoante já apontado”, ratificou.

Em sua decisão, o juiz reforçou ainda que “não é porque a ‘feira brasbol’ já funciona há quase 20 anos no mesmo local e, aparentemente, nas mesmas condições de ilegalidade e irregularidade, que o Poder Público tem a obrigação de aguardar a regularização de todas as pendências – se é que isso ocorreria – para somente após tomar a providência administrativa de interdição”.

Dessa forma, a Justiça não considera desproporcional a interdição, no prazo de 48 horas, de local que coloque em risco a saúde e a vida do cidadão e esteja funcionando ilegalmente em determinado bem público. “Há de se observar, por oportuno, a ampla veiculação na mídia local que as atividades da associação serão paralisadas na ‘feira brasbol’ em caráter temporário.

Destarte, caso demonstrado o cumprimento de todas as medidas necessárias à reabertura do local pela associação impetrante (v.g. observância das normas contra incêndio, de vigilância sanitária, de trânsito, de obras), e principalmente havendo legalização da utilização do bem público, consequentemente a interdição deverá, em tese, ser revogada administrativamente”, completou.

Regularização

Na segunda-feira passada, 20 de maio, o prefeito Paulo Duarte se reuniu com o alcaide (prefeito) de Puerto Suarez, Roberto Vaca Yorge, onde reforçou a necessidade de regulamentar o funcionamento da feira, trabalho que será feito em conformidade com o Ministério Público Estadual, Corpo de Bombeiros, Receita Estadual e Federal, Polícia Federal e com a Vigilância Sanitária.

Paulo Duarte explicou que a questão da Feira Brasbol vem sendo tratada há mais de mês, inclusive por um grupo de trabalho criado por ele, com participação de representantes da Associação Comercial e Empresarial de Corumbá (ACIC); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU); do Corpo de Bombeiros de Corumbá; do Ministério Público Estadual; das receitas Estadual e Federal, e do representante da Associação dos Pequenos Comerciantes Brasileiros e Bolivianos (Brasbol).

“Não vamos fugir de nossa responsabilidade e nem atuar de forma populista. Temos de enfrentar os problemas de forma transparente e não podemos regulamentar ou regularizar um local onde existem graves problemas, em especial na parte de segurança das pessoas. Quem ocupa cargos públicos tem que ter coragem para tomar atitudes. A situação não será resolvida na pressão, isto não funciona. Vamos agir dentro das normas legais e de forma definitiva”, argumentou o prefeito de Corumbá.

No mesmo dia, Paulo Duarte e Roberto Vacca também se encontraram com o promotor Luciano Anechinni Lara Leite, da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, que fez a recomendação à Prefeitura, para interdição do local e a regulamentação da utilização do espaço público. O agente consular boliviano, Oscar Cuellar, também participou do encontro.

Na oportunidade, o promotor mostrou a necessidade de interdição da Feira Brasbol e ainda, o interesse do Ministério Público em solucionar essa questão, pelo bem das pessoas que frequentam o local. “Agora vamos seguir adiante e fazer um projeto de regularização e regulamentação da feira”, concluiu Paulo Duarte.