Paulo Duarte sanciona Lei da Ficha Limpa e Plano da Cultura hoje

O prefeito Paulo Duarte sanciona nesta segunda-feira (07), a Lei da Ficha Limpa e o Plano Municipal de Cultura, aprovados na quinta-feira (03) pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária convocada pelo próprio prefeito corumbaense, para apreciação dos dois primeiros projetos de leis encaminhados por ele ao Poder Legislativo, após sua posse. A solenidade está marcada parra as 14h30, no auditório da Prefeitura, no Paço Municipal.

 

Com a decisão de Paulo Duarte, Corumbá é a primeira cidade do interior de Mato Grosso do Sul a implantar a Lei Municipal da Ficha Limpa. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e veda a posse de pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 135 (Lei da Ficha Limpa) para cargos de secretário, secretário adjunto, subsecretário, procurador-geral, chefe de gabinete, coordenador de segurança pública, comandante da Guarda Municipal, diretores-gerais ou diretores-presidentes de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de Corumbá.

 

Se aplica também aos postos considerados de segundo escalão, como superintendentes, gerentes e demais cargos de provimento em comissão de direção superior, assessoramento e gerência. A lei proposta por Paulo Duarte determina que todos os servidores nomeados devam apresentar, no ato da posse, certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de Mato Grosso do Sul, bem como pelos Tribunais competentes, caso o nomeado tenha exercido nos últimos cinco anos função pública que implique foro especial.

 

Já o Plano Municipal de Cultura é um importante instrumento para o desenvolvimento do setor em Corumbá. Ele servirá de norte para elaboração e cumprimento de políticas públicas, planejamento, implementação, acompanhamento, avaliação, monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas para a área cultural, sempre em diálogo com a sociedade civil.

 

O Plano, elaborado pela equipe de governo do prefeito Paulo Duarte, tem como base as diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Cultura (PNC). É uma ferramenta voltada ao estabelecimento de princípios, objetivos, políticas e metas, para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação das artes e das expressões culturais. “Além disso, ele viabiliza a captação de recursos junto a outras esferas governamentais”, explicou o prefeito.