Ruiter sanciona leis e concede novo reajuste salarial ao servidor

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) sancionou na noite de quarta-feira (04), leis complementares que asseguram novo reajuste salarial a professores e servidores efetivos da Administração Pública Municipal. Os projetos sobre a nova política salarial referentes efetivos; instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e da Carreira de Gestão e Apoio Escolar; organização da Carreira da Auditoria Fiscal Tributária e da Procuradoria-Geral do Município foram aprovados na manhã de quarta-feira pelo Poder Legislativo, que atendeu a solicitação do chefe do executivo corumbaense em apreciar as matérias em regime de urgência, para atender a legislação eleitoral. 

Durante a sessão desta quarta-feira os vereadores aprovaram a lei complementar nº 08/2012, que trata sobre o reajuste dos vencimentos para os cargos de provimento efetivo do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo. Na mesma mensagem, estava também um artigo que prorroga por mais 12 meses, no mesmo valor anterior, da concessão do benefício de auxílio-alimentação, no caso dos servidores municipais ativos, e a bolsa-alimentação para aposentados e pensionistas.

O projeto de lei complementar fixa o menor vencimento em valor superior ao salário mínimo. De acordo com a nova tabela, haverá índice de reajuste de 14,68% nos salários pagos para os servidores do nível I da tabela "A". A mensagem encaminhada por Ruiter e aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores também segue a política de valorização profissional dos profissionais do magistério do Governo Federal. Por força de decreto será concedido 5% de adicional de incentivo durante os meses de abril e na forma de regulamento a partir do mês de agosto à categoria.

O projeto foi votado em regime de urgência, para que pudesse ser cumprida a chamada Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). De acordo com o dispositivo legal, em ano de eleições a revisão geral da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita até seis meses antes do pleito. O prazo encerra-se no dia 07 de abril, próximo sábado. Também foram aprovados os projetos que tratam da organização da Procuradoria-Geral do Município e Carreira da Auditoria Fiscal Tributária.

Os vereadores apreciaram e votaram também o projeto de lei complementar nº12/2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal que está devidamente ajustado à nova legislação nacional do ensino. O presidente do sindicato municipal de Educação, Luízio Espinoza, acompanhou a sessão da Câmara na manhã desta quarta-feira e ficou satisfeito com a aprovação. "Ao longo destes anos, foram feitos vários debates e assembleias com a classe dos professores e servidores da educação e também com o prefeito Ruiter. As propostas apresentadas estão em consonância com aquilo que a categoria pleiteava", comentou.

Foi aprovada, por unanimidade, a mensagem sobre a instituição da carreira de Gestão e Apoio Escolar. Conforme a mensagem nº 13/2012, o novo cargo vai possibilitar oportunidades de "crescimento, qualificação e desenvolvimento profissional, assim como estarão formalizados os mecanismos para promoção funcional entre cargos da carreira e o realinhamento funcional e salarial de funções de nível fundamental".

O projeto de lei complementar que trata sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, também encaminhado pelo prefeito Ruiter, deve ser debatido na Câmara dos Vereadores na próxima semana.