Abertas inscrições para entidades interessadas em compor CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) realiza na próxima sexta-feira (05) a eleição dos órgãos não governamentais interessados em participar da plenária do Conselho. As entidades devem se inscrever até às 17 horas da segunda-feira (01) na Casa dos Conselhos, situada na rua Antônio Maria, número 1.000. Os candidatos devem, necessariamente, obedecer todos os artigos previstos na Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária, composta de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público.

Além de formular as políticas públicas voltadas à infância e juventude, é também atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).