Está na Câmara o projeto de lei para revisão do Plano Plurianual

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) encaminhou à Câmara de Vereadores na semana passada o projeto de lei que propõe a primeira revisão do Plano Plurianual 2010 – 2013, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 82 da Lei Orgânica de Corumbá. O documento foi entregue durante a audiência pública para apresentação do Relatório de Responsabilidade Fiscal, segundo quadrimestre, que aconteceu na noite da última sexta-feira (15).

Na elaboração do projeto de lei, a Prefeitura Municipal observou as orientações do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e as normas fixadas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e nas Portarias Conjuntas SOF/STN nº. 163 e 002, de 4 de maio de 2001 e de 6 de agosto de 2009, respectivamente, e suas atualizações.

O documento cita as realizações efetivadas no primeiro mandato do prefeito Ruiter que propiciaram benefícios a todos os segmentos da sociedade, alcançados com o desenvolvimento de projetos e ações integradas. Entre eles, destacam-se os programas de Atuação Legislativa (PROLEGIS), de Implantação da Rede Comunitária de Governo (PROREDE), de Reorganização da Administração Municipal para a Rede Comunitária de Governo (PROGESTÃO), de Conservação Ambiental (PROAMB), de Desenvolvimento Humano (PRODH), e o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODES).

Ruiter lamentou, no entanto, as expressivas quedas das receitas ocorridas no ano de 2009, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), resultantes da arrecadação da União e do Estado, respectivamente. Conforme ele, não está ocorrendo uma recuperação que "permita uma programação de investimentos mais arrojada", por representarem a maior parcela da composição da receita do município.

A situação se agravou ainda mais com a redução na participação da receita do ICMS a partir próximo ano, "razão pela qual deveremos concentrar esforços na captação de recursos externos, especialmente do Orçamento Geral da União, para suprir as necessidades de Infraestrutura do município", observou o prefeito. Ele comentou ainda que os programas desenvolvidos na sua primeira gestão foram adequados visando ao aperfeiçoamento de suas metas, com ampliação de suas ações e ajuste a nova estrutura administrativa aprovada pela Lei Complementar nº. 124, de 2 de abril de 2009, observados os limites da capacidade financeira do município.

A revisão do Plano Plurianual será fundamental para atualização ou modificação automática, conforme execução das autorizações previstas nas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos, passando a integrá-lo na forma estabelecida no ato de abertura do crédito adicional, dispensada a republicação do Plano Plurianual.

As metas e os valores anuais aprovados no plano serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.