Ruiter pede que MPE apure ‘erro’ no repasse de ICMS a Corumbá

A Prefeitura de Corumbá protocolou ofício no Ministério Público Estadual (MPE), nesta quarta-feira (29), pedindo a apuração da responsabilidade pelo erro cometido pelo Governo do Estado que provocou prejuízo de mais de R$ 70 milhões ao Município, referente à cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 2008 e agosto de 2010. O documento foi encaminhado ao promotor de Justiça da Proteção ao Consumidor, do Patrimônio Público Social, Fundações e Crimes Correlatos, Luciano Anechini Lara Leite, com o propósito de que o órgão investigue se houve "intenção deliberada de prejudicar Corumbá".

No ofício, a Administração municipal relata os fatos que já são objeto de ações no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), sendo a primeira ainda de outubro de 2009, segundo as quais já ultrapassa os R$ 70 milhões o valor acumulado nos últimos dois anos e oito meses em ICMS não repassado pelo Estado. Isso se deve ao fato de que, conforme o Município tem defendido técnica e judicialmente, somente em 2008, o Estado reteve R$ 24,19 milhões que, acrescidos ao montante de 2009 (R$ 23,35 milhões), resultam em R$ 47,54 milhões. Quando corrigido, esse número salta para R$ 60,39 milhões, passando de R$ 70 milhões quando incluídos os oito meses deste ano.

Na opinião do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT), o MPE terá condições de identificar o porquê de um erro da ordem de R$ 1,817 bilhão (apenas referente a 2006) na declaração de Valor Adicionado de uma única empresa instalada em Corumbá. Esse número é a diferença entre o que foi informado pela empresa TBG Bolívia-Brasil, utilizada como exemplo, ao Estado e o que foi informado pelo Estado ao Município. Essa diferença, por sua vez, determina quanto Corumbá tem direito de receber da parte do ICMS que cabe aos municípios.

Para chamar a atenção das instituições para o que considera "quebra do pacto federativo", Ruiter tem encampado uma ampla mobilização na esfera política. Ao longo deste mês, ele levou o caso ao conhecimento da bancada federal do Estado em Brasília-DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) em Vitória-ES, em reunião com o presidente da entidade e prefeito da capital capixaba, João Carlos Coser, além da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), em Campo Grande e Corumbá, entre outras entidades.

Em todas as situações, Ruiter destacou também que o Estado não divulgou, até o momento, o índice provisório para 2011, que determina o valor a ser recebido por todos os municípios no próximo ano. Por lei, o índice deve ser publicado até 30 de junho de cada ano, para que as administrações municipais tenham tempo de questioná-los, caso não estejam de acordo. Para Ruiter, esta é uma situação grave, principalmente por se tratar de um ano eleitoral, e que deve se tornar pública. "Mais uma vez, é um ato cometido pelo Governo Estadual que lesa as questões legais, morais e éticas", defendeu.

Ao comentar a elaboração do ofício ao MPE, o prefeito corumbaense enfatizou que o maior pleito do Município é que a Justiça determine uma perícia contábil para esclarecer os fatos e que, na avaliação dele, comprovaria rapidamente que "o Estado cometeu, por erro ou propositalmente", uma incalculável lesão aos cofres públicos municipais. "Esse erro resultou na retirada de R$ 70 milhões do nosso povo, dinheiro que faz muita falta para as nossas políticas públicas e programas sociais, além de obras que poderiam melhorar a vida de toda a população", completou.