OAB/MS pode pedir intervenção no Estado por ‘lesão’ a Corumbá

Assessoria PMC

Leonardo Duarte recebeu documentos e determinou a abertura de processo interno, para levar questão ao Conselho Seccional

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leonardo Duarte, recebeu das mãos do prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira (PT), os documentos referentes à cobrança judicial de R$ 60 milhões que o Município faz ao Governo do Estado. O pleito diz respeito aos repasses em menor valor da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2008 e 2009. No encontro, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (15) na sede da entidade, o dirigente declarou que os fatos demonstrados são “graves e, se verdadeiros, comprovarão a quebra do princípio federativo e legitimarão pedido de intervenção no Governo Estadual ao Ministério Público Federal (MPF)”.

Os documentos entregues demonstram que o Estado desconsiderou um valor significativo de movimentação financeira das empresas em Corumbá, o que resultou na diminuição do índice da cota-parte do ICMS, assunto que é objeto de ação na Justiça Estadual desde outubro de 2009. Assim que tomou conhecimento do fato, Leonardo determinou a abertura de processo interno, por meio do qual pedirá esclarecimentos ao Governo do Estado. “A partir de então, com o processo instruído, levaremos a questão ao Conselho Seccional. Sendo comprovada a veracidade dos fatos, vamos a Brasília pedir intervenção no Estado. Esta seria a providência cabível, uma vez que já houve judicialização da matéria”, salientou.

Após o encontro, Ruiter afirmou que esta era a posição esperada da OAB/MS que, segundo ele, é protagonista na defesa dos interesses coletivos e das causas em que o Estado de Direito deve ser respeitado. “Isso foi garantido pelo presidente Leonardo: tornar o assunto de conhecimento dos demais conselheiros, para que eles tirem as conclusões devidas”, destacou o prefeito, enfatizando que o Município não está pedindo nenhum apoio jurídico, uma vez que já ingressou com a cobrança na esfera judicial, e sim “alertando a entidade, que é defensora do Estado de Direito, para a gravidade deste fato que claramente caracteriza a quebra do pacto federativo”.

O chefe do Executivo corumbaense chamou a atenção também para a não publicação do índice provisório para 2011, que determina o valor a ser recebido por todos os municípios referente à cota-parte do ICMS. Por lei, o índice deve ser publicado até 30 de junho de cada ano, para que as administrações municipais tenham tempo de questioná-los, caso não estejam de acordo. Para Ruiter, esta é uma situação grave, principalmente por se tratar de um ano eleitoral, e que deve se tornar pública. “Mais uma vez, é um ato cometido pelo Governo Estadual que lesa as questões legais, morais e éticas”, defendeu.

Por fim, o prefeito prometeu continuar a “peregrinação” para levar o assunto às entidades e fóruns de debate competentes, como a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). “É nosso dever alertar a entidade sobre a situação, para que verifique se isso não está ocorrendo também com outros municípios. Não pode alguém decidir quanto cada cidade deve receber. Existem leis e regras para isso, e queremos que sejam respeitadas”, disse. Na terça-feira (14), ele já havia se encontrado com o prefeito de Vitória-ES, João Carlos Coser, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de quem recebeu solidariedade e apoio no pleito.

Ação judicial

Conforme a ação impetrada pelo Município na Justiça Estadual, somente em 2008, o Estado reteve R$ 24,19 milhões que, acrescidos ao montante de 2009 (R$ 23,35 milhões), resultam em R$ 47,54 milhões. Quando corrigido, esse número saltaria para R$ 60,39 milhões. “Se somarmos ainda os oito primeiros meses de 2010, são mais de R$ 70 milhões tirados de Corumbá”, frisou o Ruiter, quando trouxe a público o assunto, no fim de agosto. Esse valor final diz respeito à identificação de uma diferença expressiva entre o valor declarado pelas empresas instaladas em Corumbá nas GIA’s (Guias de Informação e Apuração do ICMS) e o que foi informado pelo Estado ao Município.

São as GIA’s que, com outros dados sócio-econômicos, compõem o índice que determina o valor a ser recebido pelos municípios. Dessa forma, essa diferença reclamada, conhecida como Valor Adicionado, seria de R$ 1,817 bilhão (apenas referente a 2006, base para 2008), fazendo com que o índice de Corumbá ficasse abaixo do percentual real. De acordo com o secretário municipal de Finanças e Administração, Daniel Martins Costa, o índice definido pelo Estado (que posiciona a participação de Corumbá na distribuição dos recursos do ICMS) para 2008 foi 7,992, quando deveria ser 10,329. Da mesma forma, o índice de 2009 foi 7,9311, quando o correto seria 10,2609.

Gesiel Rocha – Subsecretaria de Comunicação Institucional