IPTU: Paço e Centro de Atendimento ao Contribuinte emitem guia

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) prorrogou o vencimento da cota única e também da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o dia 18 de maio, próxima segunda-feira. Com a decisão, o pagamento somente poderá ser feito mediante apresentação do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que substitui o carnê do imposto. O documento pode ser retirado na Prefeitura ou na Central de Atendimento ao Contribuinte, na rua Frei Mariano, 642 – Centro.

O DAM permite ao contribuinte que não possuiu débitos com o Fisco Municipal desconto de 30% no pagamento a vista ou de 5% no parcelamento em até oito vezes. O decreto 601 estabelece também que as demais datas de vencimentos das parcelas posteriores estão mantidas para os dias 11 de junho, 13 de julho, 11 de agosto, 11 de setembro, 13 de outubro, 11 de novembro e 11 de dezembro.

Para os contribuintes com débitos, o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (Refic), oferece a oportunidade de desconto de 10% e anistia dos acréscimos legais de correção monetária, multa e juros de mora nas dividas vencidas. O Refic ainda possibilita o parcelamento em até 36 vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas. Nesse caso, não há desconto.