Decreto regulamenta conduta de servidor no período eleitoral

Decreto assinado pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira e pelo secretário Municipal de Gestão Governamental, Haroldo Waltencyr Ribeiro Cavassa, estabeleceu regulamento com normas e procedimentos administrativos que devem ser observados pelos servidores públicos da Prefeitura de Corumbá durante o período eleitoral.

A conduta deve ser seguida por todos os funcionários, sejam eles candidatos ou não a cargos eletivos na eleição deste ano. O decreto 471, datado de 30 de junho, ainda determina a abertura de processo administrativo no caso de o servidor público agir em contrariedade com as normas definidas pelo regulamento. O decreto traz notas explicativas sobre cada norma e informa os prazos e datas limites vigentes em relação às eleições 2008.

A regulamentação, apontando o que é permitido e o que é vedado aos servidores da Administração Pública Municipal na chamada conduta “intra e extra laboral” em período eleitoral, esclarece que eventuais dúvidas sobre a correta aplicação das normas serão dirimidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Entre as condutas vedadas está a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.

O Regulamento na íntegra está no link abaixo

http://www.corumba.ms.gov.br/downloads/APROVA%20REGULAMENTO.pdf