Conselho Municipal de Previdência

 

Conprev

Órgão colegiado, de Deliberação Coletiva, instituído no Art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, integrante da estrutura da atual Secretaria Municipal de Gestão Pública, tem por finalidade apreciar e deliberar sobre as matérias pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, representado pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, conforme as disposições contidas no Decreto nº 709/2009 – Anexo Único - Regimento Interno do CONPREV.


O CONPREV, no cumprimento de sua finalidade atuará subordinado às disposições da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, na Legislação Federal sobre Previdência Pública, em especial, Atos Normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social.


O conselho é composto por servidores contribuintes da Previdência Municipal, nomeados pelo prefeito, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução: Dois do Poder Executivo; Um do Poder Legislativo; Dois dos Servidores Ativos e um dos Inativos e Pensionistas. Cada membro possui um Suplente com igual período de mandato do Titular, admitida, também uma recondução.


Membros/CONPREV – Biênio 2013-2015 nomeados através do Decreto nº 1221 de 08/07/2013:

 

PODER EXECUTIVO
            TITULAR                                                             SUPLENTE
  Emilene Pereira Garcia                                                 Valnei de Oliveira
  Hélvio de Barros Junqueira – Vice-Presidente                   Raul de França Lopes

SIMTED
  Wagner Alves Pereira – Presidente                          Elizabeth R.da Silva Sigarini

SIMCOR
  Gabriel Stalim Gomes da Silva                                 Cristina Aragão Morel

PODER LEGISLATIVO


  Luiz Felipe de Medeiros Guimarães                          Júlio César Bravo

INATIVOS E PENSIONISTAS


  Suely Aux. Gonçalves Knauf                                      Marilene da Costa Magalhães


DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

O Conselho Municipal de Previdência está instalado em uma sala na “Casa dos Conselhos”, sito à Rua Antonio Maria Coelho, nº 1000, Centro/Corumbá/MS. Possui uma Secretária Executiva, Delci Justiniano Pedroso, servidora efetiva, que realiza as suas atividades rotineiras de operacionalizar as ações do conselho, da Presidência e também a Compensação Previdenciária do FUNPREV.

- As Reuniões Ordinárias do CONPREV são realizadas conforme Calendário, anexo.

- As Reuniões Extraordinárias são realizadas a qualquer tempo, sempre que convocado por seu Presidente ou requerimento de três sextos de seus membros.

 

Downloads: 


Cartilha CONPREV-FUNPREV

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências.


DECRETO Nº 709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.196, DE 7 DE JUNHO DE 2013 - Altera disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009.


DECRETO Nº 1.221, DE 8 DE JULHO DE 2013 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Previdência.


Contato: Fone/Fax: (67) 3907-5471      e-mail: conprev@corumba.ms.gov.br