Secretaria de Finanças e Gestão

 

À Secretaria Municipal de Finanças e Gestão compete:

 

I - na área orçamento e finanças:

a) a coordenação dos processos de elaboração orçamentária e gestão financeira do Poder Executivo, visando a efetivação e o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Governo Municipal;

b) o planejamento e a coordenação do processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando às necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;

c) o levantamento e a programação das despesas de custeio e de capital para elaboração do orçamento anual do Município, relativamente aos gastos com pessoal, material, serviços e encargos, instalações, material permanente e equipamentos para atender às atividades dos órgãos municipais;

d) a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

e) a manutenção e a atualização do plano de contas para os órgãos e fundos municipais e a aprovação dos planos de contas das entidades da administração indireta do Poder Executivo;

f) o gerenciamento do processo de pagamento das despesas públicas, da movimentação das contas bancárias, do repasse de recursos ao Poder Legislativo e da realização das transferências constitucionais e voluntárias, conforme legislação específica;

g) a proposição dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária e da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, normas e procedimentos de execução financeira, visando assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

h) a orientação da elaboração e a formulação, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo, e a gestão dos instrumentos de planejamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - observadas as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a gestão e controle das suplementações e abertura de créditos adicionais ao orçamento;

j) o acompanhamento da execução orçamentária municipal, por meio da efetivação, da manutenção e do controle dos registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo e gestão do sistema informatizado para operacionalização dessas atividades;

k) o acompanhamento do desembolso de recursos vinculados à execução de convênios firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente quanto a avaliação da definição de contrapartidas que utilizam recursos financeiros do Tesouro Municipal;

 

II - na área de gestão de recursos humanos:

a) a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos e a coordenação da execução das atividades de cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para ocupar postos de trabalho nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta;

b) a organização, o gerenciamento e a manutenção do sistema informatizado de gestão de recursos humanos do Poder Executivo, para preservação dos dados e das informações funcionais, realização de diagnóstico e inventário dos postos de trabalho, permanentes e temporários, e o processamento da folha de pagamento;

c) a formulação da política de admissão de pessoal para cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Executivo e, conforme a excepcionalidade, a realização de processos seletivos públicos para funções temporárias;

d) o acompanhamento, o controle e a coordenação da efetivação das fases de planejamento, organização e execução de concursos públicos para recrutamento e seleção para o quadro de pessoal do Poder Executivo;

e) a formulação, a elaboração e a administração de planos de cargos e carreiras, para prover a necessidade pessoal e da criação ou extinção de cargos públicos, o controle do quadro de lotação e a proposição das políticas de fixação, atualização e manutenção de sistemas remuneratórios do Poder Executivo;

f) a supervisão e o controle do gerenciamento das atividades de gestão do regime próprio de previdência social, bem como da retenção e dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos servidores e dos órgãos e entidades municipais;

g) a coordenação e a supervisão da operação do sistema de perícia médica do Município e a administração do plano de assistência à saúde e de atendimento social dos servidores municipais;

h) o planejamento, a coordenação e gestão das atividades de desenvolvimento dos servidores municipais e a execução de ações e procedimentos que assegurarem oportunidades de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, conduzidas pela Escola de Governo do Município de Corumbá;

i) a proposição e a implementação de projetos e ações que contribuam para a formação de lideranças da sociedade civil, para que possam intervir, com conhecimento de causa, no debate público sobre as questões de interesse da Administração Municipal;

j) a definição de mecanismos para levantamento junto aos órgãos e às entidades municipais, e o diagnóstico permanente das demandas de capacitação e qualificação profissional dos servidores públicos;

 

III - na área de gestão de compras e licitação:

a) o planejamento, a coordenação e a supervisionar da execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e bens e a contratação de serviços comuns, de publicidade de engenharia e obras, através da realização de processos de licitação para atender todos os órgãos e entidades do Poder Executivo;

b) o gerenciamento do sistema de gestão de suprimento de bens e serviços e a proposição da padronização de procedimentos e rotinas de aquisições de materiais e bens e de contratação de serviços e obras no âmbito do Poder Executivo;

c) a pesquisa, o estudo e a promoção da revisão de métodos e procedimentos dos processos de compras e contratações de serviços e obras, visando racionalizar rotinas, reduzir custos e otimizar os gastos públicos;

d) a coordenação e a supervisão da elaboração de expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, divulgação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios;

e) a recepção das solicitações de compras emitidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, o exame da sua conformidade com as políticas de compras, a avaliação da sua real necessidade e a definição da modalidade de licitação a ser utilizada;

f) o aprimoramento dos mecanismos de relacionamento dos órgãos e entidades municipais com o mercado fornecedor de materiais e de prestação de serviços, em seus diversos segmentos;

g) a organização e a gestão do cadastro de fornecedores e a avaliação da situação cadastral e do desempenho dos fornecedores e prestadores de serviços cadastrados, com divulgação daqueles impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública;

h) a formulação e a elaboração dos atos normativos referentes à gestão de compras e a orientação das unidades setoriais do sistema de suprimento de bens e serviços quanto a sua aplicabilidade no âmbito dos órgãos e entidades municipais;

i) a realização de estudos e a proposição de medidas para a racionalização dos fluxos de compras e distribuição de material, com vistas à redução dos custos com logística dos órgãos e entidades da administração municipal;

j) a divulgação no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal dos atos convocatórios das licitações realizadas para compras e contratação de serviços e obras e a legislação aplicável à atividade de gestão de suprimentos;

 

IV - na área de gestão de serviços auxiliares:

a) a organização e a manutenção dos serviços de comunicações administrativas de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos, de interesse geral, e a formulação, a implantação e a gestão do sistema de documentação municipal e a organização e a manutenção do arquivo público;

b) o planejamento, a coordenação e q gestão do sistema de abastecimento de combustíveis e manutenção da frota de veículos utilizados por órgãos e entidades do Poder Executivo;

c) a gestão dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros por órgãos e entidades municipais;

d) a divulgação dos atos oficiais emanados dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para cumprimento da publicidade legal obrigatória, mediante gerenciamento da confecção e montagem da edição do Diário Oficial Eletrônico do Município;

 

V - na área de tecnologia da informação e comunicação:

a) a coordenação dos meios informatizados de tratamento das informações gerenciais para avaliação sistemática e acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades na consecução dos seus programas, projetos e atividades;

b) a promoção e a coordenação do “governo eletrônico”, como instrumento da prestação regular de contas à população e a integração de sistemas gerenciais e de suporte às decisões do governo municipal, visando a manter uma estrutura de apoio às decisões do Prefeito Municipal;

c) o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia da informação, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas e a definição e o desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

d) a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação para integração e operação de sistemas utilizados na informatização de procedimentos administrativos e para comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;

e) o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação na área de geoprocessamento, para integração das informações dos bancos de dados utilizados pelo Poder Executivo e a identificação, avaliação, verificação e atualização da planta cadastral do Município e o suporte eletrônico às atividades de administração tributária, parcelamento do solo e outras de interesse do Município.

 

Compõem a SEFIG os seguintes setores:

 

Secretaria Especial de Fazenda

Superintendência de Gestão Financeira

Superintendência de Orçamento

Superintendência de Gestão de Recursos Humanos
Superintendência de Suprimento e Serviços
Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação
Superintendência de Previdência Social
Escola de Governo de Corumbá 

 

Serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria de Finanças e Gestão:

 

Holerite On-Line        Webmail        DIOCORUMBÁ      Portal do Contribuinte      Cadastro Rural