Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Município de Corumbá

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Gerência de Desenvolvimento Urbano - Núcleo de Análise e Licenciamento

 

Documentos que devem ser apresentados no Protocolo da Prefeitura do Município de Corumbá para aprovação de projetos arquitetônicos, licenciamento e regularização de obras, solicitações de certidões e projetos de parcelamento do solo.

 

Aprovação de Projeto – Licença para início de construção/Obra Residencial (01 ano de validade)

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050;

- 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas;

- Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório.

 

* Aprovação de Projeto na área tombada e de entorno

 

ACRESCENTAR:

- 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e

- 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada).

 

Aprovação de Projeto – Alvará para Obra Multi-residencial, Comercial, Serviço e Industrial (01 ano de validade).

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050;

- 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas;

- Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório;

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige);

- Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige).

 

* Aprovação de Projeto – Alvará para Obra Multi-residencial, Comercial, Serviço e Industrial na área tombada e de entorno

 

ACRESCENTAR:

- 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e

- 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada).

 

Aprovação de Simples intervenção em área tombada ou de entorno

 

Para:

 

- Instalação de equipamento publicitário (letreiro, anúncio, faixa, “banner”, luminárias, etc.);

- Substituição de cor ou de material de revestimento da fachada, abertura ou fechamento de vãos (instalação de portões, aparelhos de climatização, padrão, relógio, etc.); e

- Construção ou reforma de passeio púbico.

 

Apresentar:

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Caso seja locatário, trazer a autorização do proprietário com firma reconhecida;

- Representação gráfica ou foto da proposta de intervenção em 02 (duas) vias, contendo medidas gerais, descrição dos materiais, cores, forma de instalação e local de instalação quando for equipamento.

 

Certidão de Habite-se

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do projeto aprovado;

- Laudo de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (para as construções em que a lei exige);

- Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária (para as obras que a lei exige);

- Licença ambiental (para as obras que a lei exige)

- Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para as construções em que a lei exige).

 

Regularização de Obra

 

A regularização de uma obra obedece às exigências elencadas para a Aprovação de Projeto:

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050;

- 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas;

- Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório.

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige);

- Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige).

 

Regularização de Obra concluída

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas e projeto de calçada conforme ABNT 9050;

- 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico com a comprovação de quitação de débito da mesma;

- Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório;

- Laudo de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (para as construções em que a lei exige);

- Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária (para as obras que a lei exige);

- Licença ambiental (para as obras que a lei exige)

- Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para as construções em que a lei exige).

 

Renovação do Alvará de execução obra

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Alvará de execução da obra emitido pela PMC;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação de débito das mesmas. Em caso de mudança do responsável técnico, baixa da 1ª ART ou RRT integrante do processo, ou declaração do profissional anterior autorizando o atual.

 

Alvará de Reforma

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Caso seja locatário, trazer a autorização do proprietário com firma reconhecida;

- 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas;

- 02 (duas) vias do Memorial Descritivo, com especificação dos materiais que serão utilizados e onde serão aplicados;

- 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página;

- Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação de débito das mesmas;

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige);

- Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige);

- Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige).

 

Obs. Em caso de obras de reparos em residências unifamiliares deverá ser preenchido apenas o formulário padrão da Prefeitura Memorial Descritivo Para Serviços de Reforma.

 

*Alvará de Reforma - em área tombada e de entorno

 

ACRESCENTAR:

- 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e

- 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada).

 

Desmembramento

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito da mesma;

- 03 (três) vias do Memorial Descritivo;

- 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra), de acordo com a matrícula e a averbação;

- 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra) com as medidas reais do lote, caso haja divergência;

- Cópia das plantas de situação e implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório;

- Se houver construção no lote, esta deverá constar na planta de situação com indicação da área construída e da área coberta.

 

Remembramento

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito da mesma;

- 03 (três) vias do Memorial Descritivo;

- 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra), de acordo com a matrícula e a averbação;

- 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra) com as medidas reais do lote, caso haja divergência;

- Cópia das plantas de situação e implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório;

- Se houver construção no lote, esta deverá constar na planta de situação com indicação da área construída e da área coberta.

 

Certidão de Limites e Metragens

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo)

- Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito;

- 03 (três) vias do Memorial Descritivo;

- 03 (três) vias da planta de situação do imóvel na quadra, com as devidas cotas da área descrita no documento de comprovação de propriedade e as medidas reais do lote;

- Cópia da planta de situação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório;

- Declaração de anuência dos vizinhos (declaração de “NADA CONTRA”) com firma reconhecida, quando se tratar de aumento de área.

 

Aprovação de Projeto de Loteamento

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Em caso de pessoa jurídica de sociedade limitada, contrato social e últimas alterações contratuais;

- Em caso de pessoa jurídica de sociedade anônima e associações, estatuto social e ata de eleição;

- Cópias das ART e/ou RRT quitadas, referentes aos projetos de loteamento, terraplenagem, drenagem, iluminação pública e pavimentação;

- Cópias da(s) ART e/ou RRT quitada(s) da execução do Projeto Urbanístico (loteamento, terraplenagem, drenagem, iluminação pública e pavimentação);

- 04 (quatro) vias do Projeto Urbanístico;

- 04 (quatro) vias do Memorial Descritivo de todos os lotes;

- Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório.

 

Alvará de demolição

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- 02 (duas) vias da planta do imóvel existente a demolir;

- Cópia da ART ou RRT de execução da obra com a comprovação de quitação de débito da mesma.

 

Solicitação de Cancelamento de Projeto

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- 01 (uma) via do Alvará de Construção.

 

Certidão de Características

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário;

- Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo);

- Número do “Habite-se”;

- 01 (uma) via do memorial das características com quadro de áreas;

- 02 (duas) vias da planta baixa da edificação.

 

Retificação de Emplacamento

 

- Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

- Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes;

- Cópia do documento de comprovação que a edificação está regular e averbada.

 

Pedido de Fiscalização de Obra Irregular

 

- Requerimento informando solicitante e endereço da obra.

 

Nos links abaixo, formulário do Boletim de Levantamento Cadastral, Capa de Requerimento Protocolo e o descritivo para serviços de reformas:

 

- Boletim de Levantamento Cadastral

- Memorial de reformas e preparo

- Modelo de carimbo de prancha

- Modelo de Prancha PMC - Modelo 1

- Modelo de Prancha PMC - Modelo 2